No âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal 2023-2027), foi publicada a Portaria nº 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras gerais nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do PEPAC Portugal.
https://www.dgadr.gov.pt/programas-operacionais/fruta-e-horticolas
