N° do Parecer Jurídico: 1
Assunto: Eleitos Locais
Validade: Válido
Ano: 2020
Questão
Admissibilidade legal de aquisição de bens e serviços a empresa de familiares «ascendentes», do Presidente da Junta, destacando-se que se trata da única gráfica existente na Freguesia e o recurso a outras opções revelar-se-ia mais oneroso para Autarquia.
Validade: Válido
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