A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). No âmbito da avaliação de desempenho dos serviços (SIADAP 1) esta assenta no QUAR (Quadro de Avaliação e Responsabilização) integrado no ciclo anual de gestão organizacional, nomeadamente, no Plano de Atividades Anual. A avaliação do QUAR efetua-se através da autoavaliação, evidenciando-se os resultados alcançados e os desvios realizados, e é parte integrante do Relatório de Atividades Anual, complementada por informação específica nos termos do diploma enquadrador.
CCDR LVT
ex-DRAP LVT
