Finanças Locais

O regime democrático consagrou constitucionalmente as autarquias locais enquanto instituições que possuem património e finanças próprios (art.º 238 da Constituição da República Portuguesa), cuja atividade financeira se desenvolve no respeito pelo princípio da estabilidade das suas relações financeiras com o Estado, devendo ser garantidos os meios adequados e necessários à prossecução do quadro das suas atribuições e competências que lhes é cometido nos termos da lei.

De acordo com o princípio da autonomia financeira, as autarquias têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos, tendo o poder de arrecadar e dispor de receitas que por lei lhes sejam destinadas.

Nesta área poderá consultar informações e dados relativos a estas temáticas.

Transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais

O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e republicado pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, prevê um conjunto de princípios fundamentais que pretendem assegurar uma efetiva coordenação entre a administração central e a local, no plano financeiro, contribuindo para o controlo orçamental bem como para a prevenção de situações de instabilidade e de desequilíbrio financeiro.

Todos os sistemas de governo integram diferentes níveis de administração, salientando-se o contributo que as transferências financeiras da administração central para a administração local exercem em defesa do princípio da unidade do Estado.

Subjacentes a este grande desígnio de unidade do Estado, surgem os mecanismos de perequação financeira, consagrados constitucionalmente, que são prossecutores de:

• Equilíbrio financeiro horizontal, que atende ao princípio da solidariedade entre os entes públicos territoriais, redistribuindo-se recursos para as entidades mais carenciadas, promove a correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau resultantes de diferentes capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa. Neste enquadramento, deve haver lugar à transferência de recursos financeiros dos municípios com maior capacidade fiscal para os económicos e socialmente mais carenciados, com finalidade de equidade territorial.
• Equilíbrio financeiro vertical, no alcance por um equilíbrio entre competências e recursos por nível de administração, promove a adequação dos recursos de cada nível de administração às respetivas atribuições e competências.

Municípios

A participação dos municípios nos impostos do Estado encontra-se definida no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e republicada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.

A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, prosseguindo os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, traduz-se nas seguintes formas de participação:

• Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) – subvenção geral cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas (IRS e IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA);
• Fundo Social Municipal (FSM) – subvenção específica, cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios;
• Uma participação variável de 5% no IRS (artigo 26.º) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS;
• Uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.º-A.

A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto a prevê a inclusão de uma nova parcela a ser distribuída pelos municípios, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º (excedente). Este novo Fundo resulta do excedente da variação da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS a distribuir de forma proporcional, pelos municípios, de acordo com um conjunto de critérios definidos naquele diploma.

Fundo Social Municipal

O Fundo Social Municipal constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado consignada ao financiamento de despesas relativas a atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais, nomeadamente na educação, na saúde ou na ação social.

Tratando-se de uma receita consignada ao financiamento de despesas específicas, está prevista a sua justificação, devendo os municípios demonstrar a realização das despesas elegíveis para o efeito, à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), através da plataforma informática SIIAL, Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais, desagregadas por tipo de despesa, de acordo com o calendário e as notas de preenchimento divulgadas no Portal Autárquico.

O dever de prestação de informação pelos municípios às respetivas CCDR, deixou de ser obrigatório, desde 2019, uma vez que a execução do Orçamento de Estado deixou de enquadrar tal procedimento. Consulte aqui.

Para informação detalhada sobre o FSM podem ser consultados os relatórios relativos à sua execução.

Transferências do orçamento do Estado – municípios RLVT

A tabela seguinte enquadra as transferências do orçamento do Estado aprovadas para os municípios da RLVT, entre 2019 e 2023.

No conjunto dos 52 municípios da área de atuação da RLVT, aquelas transferências evoluíram de um valor de 513,99 M€ para 608,71 M€, entre 2019 e 2021, prosseguindo taxas de crescimento anuais de +11,3% e de +6,4%. Esta evolução verificou-se devido à distribuição do excedente, que foi pela primeira vez contemplada no orçamento do Estado de 2019, à participação de 7,5% na receita do IVA, a partir do ano de 2020 e ao mecanismo de convergência, consagrado pelo Programa de Estabilidade, que definiu que a participação de cada município nos impostos do Estado seria de montante pelo menos igual ao do ano anterior, suspendendo a aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da RFALEI.

Na RLVT observou-se, neste período, um crescimento contínuo ao nível das transferências provenientes do FEF, da participação variável no IRS e do excedente, sendo que o FSM se manteve constante ao longo dos 3 anos, ocorrendo descida da participação na receita do IVA em 2021, face ao ano anterior.

Em 2022, observou-se uma diminuição, face a 2021, das transferências do orçamento do Estado, atingindo-se na RLVT um valor de transferências de 605,63 M€ (-0,5% relativamente ao ano anterior). A diminuição registada advém do facto de o mecanismo de convergência ter cessado e também do impacto do contexto pandémico, do qual resultou uma diminuição global das receitas fiscais, base de cálculo para o apuramento destes fundos.

No conjunto dos municípios da RLVT, o aumento das transferências provenientes do Fundo Social Municipal (+60,7%) e da participação variável no IRS, transferido efetivamente para os municípios (+2,9%) não compensou a descida verificada no FEF.

No ano de 2023 há um acréscimo das transferências do orçamento do Estado para os municípios da RLVT correspondendo ao montante de transferências de 640,51 M€ (+5,8%). Todos os fundos registaram subidas nos seus montantes, com exceção para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (-0,7%).

Observa-se que, no período de 2019 a 2023, o universo dos municípios da RLVT recebeu, em média, cerca de 20% do total nacional de transferências do Estado. Para mais informação sobre as transferências do orçamento do Estado pode consultar AQUI.

Freguesias

A participação das freguesias nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, prevendo:

• O Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) – as freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,50 % da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.º 2 do artigo 25.º. A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados relativos ao FFF, é determinada de acordo com os seguintes critérios: 20 % com base na densidade populacional apurada nos termos do n.º 3; 50 % na razão direta do número de habitantes; 30 % na razão direta da área.

• O excedente, verba a distribuir pelas freguesias nos termos do n.º 8 do artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

O montante global da subvenção geral fixado para as freguesias e a sua distribuição por cada freguesia consta do mapa 13 anexo às Leis do Orçamento de Estado do qual faz parte integrante.

Em 2023, o montante das transferências para todas as freguesias do País foi fixado em 293,21 M€, correspondendo 227,77 M€ ao FFF e 65,44 M€ ao excedente previsto no n.º 8 do art.º 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

No conjunto das 355 freguesias da área de atuação da CCDR LVT, distribuídas pelos seus 52 municípios, o total das transferências ascendeu aos 56,61 M€ (19,3% do total nacional) dos quais 49,88 M€ correspondem ao Fundo de Financiamento das Freguesias (88,1% do total de transferências recebidas na RLVT) e 6,72 M€ resultaram da atribuição do excedente (11,9% do total de transferências recebidas). Para mais informação consulte AQUI.

Legislação

• Lei do Orçamento do Estado para 2023 – Lei n 24_D_2022, de 30 de dezembro.

• Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro, retifica a Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

• Declaração de Retificação n.º 7- 2023, de 15 de fevereiro, retifica a Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

• Lei do Orçamento do Estado para 2022 – Lei nº 12/2022, de 27 de junho

• Lei do Orçamento do Estado para 2021 – Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
• Lei do Orçamento do Estado para 2020 – Lei n.º 2/2020, de 31 de março
• Lei do Orçamento do Estado para 2019 – Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro.
• Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais – Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (na sua redação atual)
• Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais – Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual)

Consulte notas técnicas (tema orçamento do estado).

Dados estatísticos

A temática das finanças locais ganha força de expressividade quando nos debruçamos sobre a gestão orçamental e financeira das autarquias locais, procedendo ao tratamento e análise de dados relativos aos orçamentos e contas de gerência, tendo por base os respetivos documentos previsionais e de prestação de contas.

Sob a forma de apontamentos gráficos, evidencia-se um conjunto de informação estatística, essencialmente na área da gestão municipal, a qual permitirá abordar, de uma forma sintética, algumas temáticas relevantes, enquadradoras da intervenção autárquica junto das suas populações, no apoio ao seu desenvolvimento.

Estão disponíveis os seguintes apontamentos gráficos:

• Receitas e despesas orçamentais – 10 anos de finanças no universo dos municípios portugueses versus municípios RLVT. Consulte aqui.
• Investimento municipal na RLVT – 2012 a 2019. Consulte aqui.

Estes dados estatísticos têm por base referencial o trabalho desenvolvido através das publicações e estudos produzidos no âmbito das competências atribuídas à DAL, em matéria de finanças locais.

A consulta de todas as publicações e estudos da Divisão para a Administração Local (DAL) pode ser feita em estudos administração local.

Transferência de competências para as autarquias locais

As autarquias locais são uma estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade. Nesta ótica, a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, em consagração do princípio da subsidiariedade e numa lógica de descentralização administrativa como base da Reforma do Estado.

Encontram-se transferidas para os municípios competências em diversos domínios cujo exercício se encontra na plena disponibilidade dos municípios desde 1 de janeiro de 2021, com exceção da Educação, Saúde e Ação Social, considerando-se transferidas até 31 de março de 2022.

Neste contexto, foram publicados os diplomas de âmbito setorial que concretizam a transferência de competências em diversos domínios de atuação do Estado: saúde, educação, cultura, justiça, proteção civil, habitação, cultura, estacionamento público, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos europeus, praias marítimas, fluviais e terrestres, vias de comunicação, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação.

A lei prevê igualmente a transferência de novas competências para os órgãos das freguesias: instalação de estruturas de atendimento ao cidadão e respetiva gestão bem como as competências transferidas pelos municípios para as freguesias nas áreas identificadas no diploma em causa.

As transferências de competências são diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias, considerando a sua população e capacidade de execução e os recursos financeiros provêm do Orçamento do Estado e do orçamento municipal.

Legislação

• Fundo de Financiamento da Descentralização – Decreto Regulamentar n.º 5/2022, de 11 de outubro

• Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto
• Estruturas de Atendimento ao Cidadão – Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro
• Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias – Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

Consulte também o Portal Autárquico e Legislação setorial de transferência de competências.