N° do Parecer Jurídico: 4
Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Validade: Válido
Ano: 2017
Reconhecimento da natureza pública de caminho (vicinal)
A autarquia pretende obter esclarecimento sobre a competência para a emissão de declarações relativas à natureza pública dos caminhos vicinais.
Validade: Válido
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