Atualmente não está em curso qualquer situação que permita a apresentação de candidaturas.
O Fundo de Emergência Municipal, criado pelo Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, tem como objetivo a concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para a recuperação de equipamentos públicos da sua responsabilidade, com vista à resolução de situações excecionais de urgência fundamentada e comprovada, após declaração de calamidade pública decretada pelo Governo ou quando se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.
A gestão do FEM é da competência da Direção-Geral das Autarquias Locais, responsável pela execução financeira dos contratos e coordena as transferências das comparticipações financeiras para as autarquias mediante a despesa comunicada pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
À CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. compete todos os procedimentos de apreciação de candidaturas e acompanhamento da execução física e financeira dos contratos de auxílio financeiro celebrados com autarquias da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
As candidaturas apenas podem ser apresentadas em situação de calamidade ou situação excecional declarada por resolução do Conselho de Ministros, normalmente seguida de despacho do membro do Governo competente, com indicação das áreas abrangidas e tipologias de equipamentos elegíveis para recuperação, de acordo com o tipo de fenómeno verificado.
| Entidades que se podem candidatar | Áreas de Investimento (a definir de acordo com a legislação produzida adequada ao fenómeno excecional verificado) |
|---|---|
| Municípios Comunidades intermunicipais (CIM) Áreas metropolitanas (AM) Freguesias Associações de freguesias de direito público |
Recuperação de equipamentos públicos da responsabilidade das autarquias, com vista à resolução de situações excecionais de urgência fundamentada e comprovada, após declaração de calamidade pública decretada pelo Governo ou quando se verifiquem condições excecionais reconhecidas por Resolução do Conselho de Ministros. |
A taxa de comparticipação pode atingir 60% do investimento candidatado.
A informação aqui prestada não dispensa a consulta do diploma que regulamenta o Fundo de Emergência Municipal – Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual.
Legislação específica
- Despacho nº14400-A/2022, de 15 de dezembro de 2022 – Reforço do fundo de Emergência Municipal e a celebração de contratos de auxílio financeiro para a reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro – Reconhece a excecionalidade dos incêndios florestais de 2022
- Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 30 de setembro de 2022 – Define as condições para apresentação de candidaturas no âmbito da dos incêndios florestais de 2022
Para publicitação dos financiamentos das obras atualmente em curso, comparticipadas no âmbito do FEM, utilize o seguinte modelo:
Para solicitar os pedidos de pagamento relativos aos projetos que estão em execução, utilize o formulário Pedido de Pagamento – Fundo de Emergência Municipal (FEM).
Para esclarecimentos sobre o Fundo de Emergência Municipal, contacte: os serviços da Divisão para a Administração Local (DAL) da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P.
