Etiqueta: Título de Emissões para o Ar (TEAR)

Regime de Emissões para o AR (REAR)

O Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho estabelece o regime jurídico da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar (REAR), revogando o Decreto-Lei n.º 78/2014, de 3 de abril, e portarias regulamentares, conexas. É aplicável às fontes fixas de emissão de poluentes para o ar: Este regime cria o Título de Emissões […]