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Regime de Emissões para o AR (REAR)

O Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho estabelece o regime jurídico da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar (REAR), revogando o Decreto-Lei n.º 78/2014, de 3 de abril, e portarias regulamentares, conexas. É aplicável às fontes fixas de emissão de poluentes para o ar: Este regime cria o Título de Emissões […]