Emissão de Pareceres Jurídicos para a Administração Local
Quem pode solicitar? Podem solicitar pareceres jurídicos respeitantes a matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local as entidades da administração local com sede na Região de Lisboa e Vale do Tejo (câmara municipal, junta de freguesia e respetivas associações de direito público, área metropolitana, comunidade intermunicipal de direito público ou […]
