Deposição de Resíduos em Aterro
O Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro foi publicado pelo Anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, o qual sofreu alterações por via da publicação da Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro e do decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março. […]
