79/2011

N° do Parecer Jurídico: 79

Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos

Validade: Válido

Ano: 2011

Competências e funcionamento dos órgãos autárquicos; Taxas.

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Última actualização: 03/05/2022

Publicado a: 03/05/2022

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