N° do Parecer Jurídico: 7
Assunto: Gestão de Recursos Humanos
Validade: Válido
Ano: 2019
Questão
Âmbito do recrutamento nos procedimentos concursais comuns para a ocupação de postos de trabalho, com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, nas carreiras gerais de “técnico superior, assistente técnico e assistente operacional”, em virtude de terem apresentado candidatura aos procedimentos de recrutamento trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado pertencentes ao mapa de pessoal da entidade consulente.
Validade: Válido
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