N° do Parecer Jurídico: 4
Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Validade: Válido
Ano: 2019
Assunto: Atribuições e Competências dos Órgãos Representativos das Autarquias Locais. Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Questão: Poder Regulamentar das Autarquias Locais. Junta de Freguesia. Admissibilidade legal de concessão de apoios financeiros (ajuda no pagamento de renda de habitação, água, eletricidade, entre outros) a famílias carenciadas residentes na área da Freguesia
Validade: Válido
551b6bcff61bc7295ebc79806c81c89e8e7a6490 (53 KB)
Download 
