2/2021

Resumo da questão colocada pela Entidade.

Possibilidade de alargar o leque das áreas de atividade dos trabalhadores da carreira geral de assistente operacional para além das expressamente previstas no n.º 1, do artigo 24.º, da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, por forma a ser atribuído o suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade a outros trabalhadores desta carreira.

Validade: Válido

Parecer Jurídico: