2/2020

Questão

Para além dos encargos relacionados com a medicina no trabalho, a entidade consulente assume mais encargos com o fornecimento gratuito de outras especialidades médicas aos trabalhadores do Município, designadamente, através da realização de consultas, na área da medicina geral e familiar, ortopedia, urologia, psiquiatria e psicologia, pretendendo assim esclarecimento sobre a conformidade legal da despesa com o recurso à prestação gratuita destes serviços médicos.

Validade: Válido