2/2019

Questão

Efeitos das faltas por doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente.Pedido de férias dos trabalhadores que se encontram em situação de doença que se prolongue por mais de um mês e que transita para o ano seguinte. Reapreciação da matéria em virtude da decisão proferida no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-09-2017 (Processo n.º 0109/17).

Validade: Válido