N° do Parecer Jurídico: 1
Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Validade: Válido
Ano: 2022
Resumo da questão colocada pela entidade: Regime Jurídico das Autarquias Locais. Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Interpretação sobre a contagem do prazo estabelecido no n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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