1/2019

Questão

Caso de um trabalhador aprovado no procedimento de recrutamento ao abrigo do regime do PREVPAP que se encontra impedido por incapacidade física para a outorga do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Autarquia, questionando-se assim, face à necessidade do desenvolvimento das tarefas que cabem ao trabalhador, a forma legal de ultrapassar essa situação.

Validade: Válido