1/2018

Admissibilidade legal do exercício do mandato autárquico de Secretária de uma Junta de Freguesia que, simultaneamente, é trabalhadora com vínculo jurídico de emprego público na carreira técnica superior da mesma Freguesia.

Exercício de funções em regime de permanência - tempo inteiro - em regime de meio tempo e em regime de não permanência.

Validade: Válido