N° do Parecer Jurídico: 8
Assunto: Eleitos Locais
Validade: Válido
Ano: 2005
Do direito à acumulação da pensão de reforma com o vencimento de eleito local em regime de permanência.(Regime estatutário dos eleitos locais; Subsídio de refeição; Aposentação). Validade: Parcialmente Válido
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