N° do Parecer Jurídico: 5
Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Validade: Válido
Ano: 2005
Competências e atribuições dos órgãos autárquicos; Delegação de competências; Processo de contra-ordenação. . Questão: Delegação de competências na freguesia para instauração de processos de contra ordenação no âmbito da afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda de natureza comercial.
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