02/2006

N° do Parecer Jurídico: 2

Assunto: Eleitos Locais

Validade: Válido

Ano: 2006

A Junta de Freguesia solicita que este Gabinete Jurídico se pronuncie sobre a questão da remuneração a que tem direito a Senhora Presidente da Junta.
(Regime estatutário dos eleitos locais; Direito a remuneração dos eleitos locais).  

 

 

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