Reserva Agrícola Nacional (RAN) – Requerimento

(Nos quadrados, assinale com X as opções que se adequam à situação)

(aplicável para pedidos ao abrigo da alínea b), c) ou n) do nº 1 do art. 22º do Decreto-Lei nº 73/2009, de 31/03, alterado pelo Decreto-Lei nº 199/2015, de 16/09). Para os devidos efeitos, declara-se sob compromisso de honra, que a construção que aqui se submete a parecer prévio se destina a residência própria e permanente do requerente.