No âmbito de contratos assinados com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, a CCDR LVT, I.P. constituiu-se como Beneficiário Intermediário e acompanha os investimentos dos Municípios – Beneficiários Finais.

Nesta qualidade a CCDR LVT, I.P. assume-se como responsável global pela implementação física e financeira dos Investimentos, tendo de garantir que os Beneficiários Finais cumprem as obrigações contratadas como entidades responsáveis pela implementação dos respetivos projetos de investimento.

C06-i09 – Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas

C07-i01.03 – Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) – Rio Maior New Generation Business

C07-i04.02 – Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) – Acessibilidades Rodoviárias: Requalificação da EN10.4 – Setúbal /Mitrena e Ligação da A8 à Área Industrial das Palhagueiras e Torres Vedras

Sistema de Controlo Interno

C06-i09: Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas

Aviso PRR – Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas – Modernização dos estabelecimentos públicos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e secundário

AVISO N.º 01/C06-i09/2023 Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas – Modernização dos estabelecimentos públicos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e secundário (alteração dos pontos 2, 3, 9 e 11).

Informações e esclarecimento de dúvidas sobre o presente Aviso, através do seguinte endereço de email e contactos telefónicos:

Email: prr_escolas@ccdr-lvt.pt;

Telefones: 213 837 168 e 213 837 100 (ext 2906)

Mais informação aqui.

C07-i01.03 – Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) – Rio Maior New Generation Business

Aviso PRR – Áreas de Acolhimento Empresarial de Nova Geração

O processo de seleção das 10 Áreas de Acolhimento Empresarial do território continental, envolveu duas fases:

Fase 1:

A submissão eletrónica de candidaturas de “manifestação de interesse” decorreu entre 10 de agosto e 15 de setembro de 2021, tendo sido entregues um total de 81 propostas (17 da região Norte, 38 da região Centro, 8 de Lisboa e Vale do Tejo, 13 do Alentejo e 5 do Algarve)

Fase 2:

Desenvolveu-se um processo concursal, limitado aos promotores dos projetos considerados aptos na Fase 1, conforme metodologia de seleção consagrada para o Investimento 1 da Componente 7 (AAE) do PRR.

Aviso de Abertura do Concurso – Investimento RE-C07-i01: Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) AVISO N.º 02/C07-i01/2021 – ÁREAS de ACOLHIMENTO EMPRESARIAL de NOVA GERAÇÃO

Relatório Relativo à 2.ª Fase de seleção de candidaturas para apoio à requalificação de Áreas de Acolhimento Empresarial

Relatório e lista final de candidaturas selecionadas relativos à 2.ª Fase – Decisão final sobre candidaturas ao Aviso do PRR N.º 02/C7-i01/2021 – AAE

Descrição da Operação

O investimento aprovado para a AAE – Rio Maior New Generation Business, com cerca de 50 empresas instaladas, 28 das quais aderiram ao Acordo de Parceria formalizado na fase de Manifestação de Interesse para a concretização do presente projeto, permitirá ao Município de Rio Maior contribuir para a descarbonização e redução das emissões de carbono associadas à atividade das empresas instaladas no Parque, para reforço da atratividade do tecido económico concelhio e, para a fixação de postos de trabalho com impacto para a recuperação da economia nacional, no contexto pós-pandémico.

Serão financiadas as seguintes tipologias de investimento:

– Sistema de produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis destinado ao autoconsumo e à constituição de uma comunidade de energia renovável;

– Mobilidade elétrica sustentável na AAE/ pontos de carregamento elétrico;

– Reforço de cobertura de soluções de comunicação 5G.

Informação Vinculativa – AUXÍLIOS DE ESTADO

C07-i04.02 – Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) – Acessibilidades Rodoviárias: Requalificação da EN10.4 – Setúbal /Mitrena e Ligação da A8 à Área Industrial das Palhagueiras e Torres Vedras

Subinvestimento – Requalificação da EN10-4. Setúbal/Mitrena

Descrição da Operação

A Península da Mitrena constitui a principal zona industrial do concelho de Setúbal e uma das mais importantes do Distrito e do País. Essa importância é atestada pela densidade industrial e pela presença de algumas das maiores empresas nacionais, nomeadamente a Navigator Company, a Lisnave, o Grupo Sapec, a Allstom/GE Power, etc. Além destas, destaca-se a área de gestão da APSS, os seus terminais logísticos e ainda um vasto conjunto de empresas instaladas no Parque Industrial Sapec Bay e no Loteamento Industrial da Mitrena.

O troço da EN10-4 garante não só o acesso a várias unidades industriais instaladas naquela área, como assegura a acessibilidade a várias instalações do Porto de Setúbal, o que constitui um importante polo gerador de tráfego com impacte significativo na economia e exportações nacionais.

A integração desta estrada na rede municipal foi feita mediante o Acordo de Mutação Dominial entre o Município de Setúbal e a Infraestruturas de Portugal, S.A., que transfere a estrada para a jurisdição do Município.

A identificação deste troço como prioridade nacional foi integrado, através do PRR, no Investimento C07-i04-02 – “Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) – Acessibilidades Rodoviárias” – Subinvestimento: Requalificação da EN10-4 Setúbal/Mitrena, mediante um Contrato de Financiamento entre a CCDRLVT e o Município de Setúbal, na qualidade de beneficiário final, no montante máximo de 2.000.000,00 € (dois milhões de euros).

Subinvestimento – Ligação da A8 à Área Empresarial das Palhagueiras em Torres Vedras

Descrição da Operação

O investimento – “Ligação da A8 à Área Empresarial das Palhagueiras em Torres Vedras [20]” – visa melhorar as condições de acesso ao IC1 (A8), potenciando, para além da área empresarial de Palhagueiras, a capacidade produtiva de toda a região.

Este investimento irá, também, potenciar a capacidade da Linha do Oeste, cuja eletrificação e modernização até Caldas da Rainha está em curso, no âmbito do Programa Ferrovia 2020, estando previsto no PNI2030 a eletrificação e modernização entre Caldas da Rainha e Louriçal.

Os benefícios para a segurança rodoviária decorrem da constituição de alternativa com melhores características, a qual, desvia o tráfego do atravessamento urbano minimizando o risco de atropelamento.

No cumprimento das boas práticas de desenvolvimentos de projetos rodoviários serão incluídas no projeto as medidas necessárias para garantir a adaptação das infraestruturas às alterações climáticas e assim aumentar a sua capacidade de resiliência a fenómenos extremos.

O presente investimento C07-i04.02 designado por “Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) – Acessibilidades Rodoviárias – Ligação da A8 à Área Empresarial das Palhagueiras em Torres Vedras [20]”, no montante de 7.000.000,00€ (sete milhões de euros) será promovido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, como Beneficiário Intermediário e a Câmara Municipal de Torres Vedras como Beneficiário Final.

Cabe ao Beneficiário Final a elaboração dos respetivos procedimentos de contratação para a execução das obras/empreitadas.