Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva

(Candidaturas abertas a todo o tempo)

Com o objetivo de promover a criação e dinamização de polos de desenvolvimento local através do apoio à implementação de equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva, foi criado, na década de 40, um instrumento de estruturação do território que, pela sua reconhecida importância, e após ter sofrido várias atualizações, se mantém até hoje.

O Despacho n.º 7187/2003 (2.ª série), de 21 de março, publicado no Diário da República de 11 de abril, aprovou o atual Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva.

O Programa Equipamentos, como é conhecido de forma abreviada, visa a atribuição de comparticipações por parte do Estado para a instalação de equipamentos de utilização coletiva – construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização coletiva, incluindo equipamentos religiosos -, e desdobra-se em dois subprogramas, em função do valor das obras a financiar:

a) Subprograma n.º 1 (SP1) – obras com orçamento superior a €100.000;

b) Subprograma n.º 2 (SP2) – obras com orçamento igual ou inferior a €100.000.

A gestão financeira e a coordenação do Programa Equipamentos são asseguradas pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

À Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Vale do Tejo (CCDR LVT) competem todos os procedimentos de divulgação, apreciação de candidaturas e acompanhamento da execução física e financeira dos contratos celebrados na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

As candidaturas podem ser apresentadas, a todo o tempo, junto da CCDR LVT.

Entidades que se podem candidatar	Subprograma	Tipologias de equipamentos (Anexo I do Regulamento)
Instituições privadas sem fins lucrativos, oficialmente constituídas há mais de dois anos, que prossigam fins de interesse público, desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalidades estatutárias Instituições particulares de solidariedade social (IPSS), desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalidades estatutárias principais ou secundárias	Subprograma 1 Investimentos superiores a €100.000 EQUIPAMENTOS RELIGIOSOS	Equipamentos religiosos Igrejas Centros paroquiais e casas mortuárias
Instituições privadas sem fins lucrativos, oficialmente constituídas há mais de dois anos, que prossigam fins de interesse público, desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalidades estatutárias Instituições particulares de solidariedade social (IPSS), desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalidades estatutárias principais ou secundárias Freguesias Associações de freguesias de direito público	Subprograma 2 Investimentos até €100.000 EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS	Equipamentos desportivos Campos de jogos Pistas de atletismo Polidesportivos Pavilhões e salas de desporto Piscinas Equipamentos culturais Sedes de associações Sedes de filarmónicas Equipamentos recreativos Com salões de festas Com auditórios Com aptidões cénicas Equipamentos religiosos Igrejas Centros paroquiais e casas mortuárias

Relativamente ao SP1, apenas estão abertas candidaturas para equipamentos religiosos. As freguesias e suas associações só se podem candidatar ao SP2.

O SP1, que tinha por objeto o financiamento de equipamentos desportivos, culturais e recreativos, foi suspenso em 2007, conforme Despacho n.º 10278/2007, publicado no Diário da República de 1 de junho.

As candidaturas são apreciadas trimestralmente, e têm validade de um ano para seleção do membro do Governo que tutela as autarquias locais. Se não forem selecionadas nos quatro trimestres do seu período de vigência, pode ser solicitada a sua renovação, junto da CCDR, com atualização dos elementos, dando-se início a um novo ciclo.

A taxa de comparticipação pode atingir 70% do investimento candidatado.

A informação aqui prestada não dispensa a consulta do Regulamento do Programa Equipamentos – Despacho n.º 7187/2003 (2.ª série), de 21 de março, publicado no Diário da República de 11 de abril.

Legislação específica:

• Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 29 de agosto de 2024 – Seleção de candidaturas no âmbito do PE

• Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, DR de 6 de dezembro de 2023 – Seleção de candidaturas, no 4.º trimestre de 2023, no âmbito do PE

• Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, DR de 21 de setembro de 2023 – Seleção de candidaturas, no 3.º trimestre de 2023, no âmbito do PE

• Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, DR de 22 de maio de 2023 – Seleção de candidaturas, no 2.º trimestre de 2023, no âmbito do PE

• Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, DR de 27 de fevereiro de 2023 – Seleção de candidaturas, no 1.º trimestre de 2023, no âmbito do PE

Para formalização das candidaturas, disponibilizam-se os seguintes formulários:

• Candidatura ao Programa Equipamentos – SP1 – 1.ª Fase
• Candidatura ao Programa Equipamentos – SP2

Para publicitação dos financiamentos das obras selecionadas, utilize o seguinte modelo:

• Modelo de publicitação do financiamento.

Consulte a seguinte informação adicional:

• Programa Equipamentos – Elementos de instrução de candidaturas e custos não comparticipáveis
• Programa Equipamentos – Freguesias obras novas: casas mortuárias e equipamentos desportivos

Para esclarecimentos sobre o Programa Equipamentos, contacte: Divisão para a Administração Local (DAL) da CCDR LVT.