3/2020

Questão

Resumo da questão colocada pela Autarquia:

Retribuição e respetivos dias de descanso, devidos aos trabalhadores pela prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório e em dia de descanso semanal complementar nos Parques Públicos da Autarquia.

"No caso do trabalho suplementar efetuado ao sábado, no qual a Autarquia só necessita que o trabalhador proceda à abertura e ao encerramento dos Parques, duas horas de manhã e duas horas à tarde, qual é o pagamento devido e qual o período de descanso que dá origem. No caso do trabalho suplementar efetuado ao domingo, no qual a Autarquia só necessita que o trabalhador proceda à abertura e ao encerramento dos Parques, duas horas de manhã e duas horas à tarde, qual é o pagamento devido e qual o período de descanso que dá origem."

Validade: Válido

Parecer Jurídico: