3/2017

Eleitos Locais - Remunerações
1. Eleito local em situação de pré-reforma, mediante acordo com a entidade patronal, com suspensão total da atividade, auferindo subsídio a título de pré-reforma sem o exercício de quaisquer funções. 

2. Admissibilidade legal do eleito local passar a desempenhar o seu mandato em regime de tempo inteiro, cumulando a correspondente remuneração de autarca com o montante a título de pré-reforma pago pela entidade patronal.

Validade: Válido