01/2005

Carreiras; Recrutamento e concursos; Contrato de trabalho a termo certo. Validade: Histórico. Questão: A Câmara Municipal vem suscitar as seguintes questões:
No que concerne à duração e prazos de caducidade dos contratos, ao abrigo da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, poderão os mesmos ser alterados?
Ou seja, um contrato de trabalho celebrado por um ano e já renovado uma vez, e que tinha o seu prazo máximo fixado para dois anos, ao abrigo da anterior legislação, poderá face às alterações legais, ser renovado mais uma vez?