- Governo vai financiar a construção, recuperação e reabilitação de 451 escolas em municípios de todo o país, um investimento de mais de 1.7 mil milhões de euros ao longo da próxima década.
- Resolução do Conselho de Ministros concretiza Acordos entre o Governo e a ANMP para a área da Educação, no âmbito do processo de descentralização.
Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023, de 22 de dezembro, que autoriza o financiamento do Programa Escolas, que até 2033 vai garantir a construção, recuperação e reabilitação de, pelo menos, 451 estabelecimentos escolares em todo o país. Trata-se de um investimento global de 1.730 milhões de euros.
O financiamento do Programa Escolas é assegurado da seguinte forma:
- Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no valor de 450 milhões de euros.
Esta verba foi incluída no PRR no processo de reprogramação do mesmo e o aviso de concurso será aberto pelas CCDR, I.P. muito em breve. A execução deste investimento decorre até ao final do primeiro semestre de 2026; - Programas Regionais do Portugal 2030, no valor de 100 milhões de euros, verba enquadrada nos Instrumentos Territoriais Integrados CIM/AM, no eixo dedicado à melhoria na prestação e na qualidade dos serviços de interesse geral, como é o caso das infraestruturas escolares;
- Empréstimo-Quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI), a contrair pela República Portuguesa para assegurar a contrapartida pública nacional dos projetos financiados por fundos do Portugal 2030, até ao montante máximo de 21 milhões de euros;
- Empréstimo Global BEI, a contrair pela República Portuguesa e transferido a título não reembolsável para os municípios, para o financiamento das escolas que não tenham o apoio de fundos europeus;
- Orçamento do Estado e/ou outras fontes de financiamento que o Governo venha a considerar adequadas, por forma a garantir o financiamento integral do investimento dos municípios, incluindo o reembolso do IVA. Esta fonte de financiamento, juntamente com o Empréstimo Global BEI, vai até ao montante de 1.159 milhões de euros.
A presente Resolução do Conselho de Ministros vem concretizar os Acordos de Compromisso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nomeadamente o de 22 de julho de 2022 e o de 21 de julho de 2023, em que o Governo assumiu o compromisso de assegurar o financiamento destes investimentos sem encargos para os municípios. De referir que, mesmo no caso de recurso a empréstimos por parte da República, os apoios neste Programa Escolas são a título não reembolsável, desde que respeitados os custos-padrão.
No âmbito do processo de transferências de competências para os municípios na área da educação, o Governo procedeu ao mapeamento de edifícios e equipamentos escolares dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário a necessitar de novas infraestruturas, intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão, culminando numa lista que não está fechada, podendo ser incluídas outras escolas que os municípios e as CCDR, I.P. venham a comprovar ter idênticas necessidade de intervenção. Compete ainda às CCDR, I.P. a análise, contratualização e acompanhamento dos projetos do Programa Escolas.
