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Parecer Jurídico 2/2022
Assunto: Competência e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Questão: Cumprimento da Lei da Paridade na Constituição da Junta de Freguesia
Parecer Jurídico 1/2022
Assunto: Regime Jurídico das Autarquias Locais
Questão: Interpretação sobre a contagem do prazo estabelecido no n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
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